Prc 7295 - DECISAO

Prc 7295 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, art.13, que autoriza o depósito do valor com liberação do montante incontroverso e bloqueio da parcela controvertida; por isso determinou-se o pagamento com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): ARACI PORTO SOARES; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (honorários Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (honorários Contratuais): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Insurgente/parte Adversa: UNIÃO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 / 200502096245) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Precatório, Bloqueio Parcial De Valores, Execução, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Bloqueio Parcial De Valores Execução Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARACI PORTO SOARES

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (honorários Contratuais)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Contratuais)

UNIÃO

Insurgente/parte Adversa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 / 200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento na execução impede o depósito do valor do precatório
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 quanto ao depósito e bloqueio de parcela controvertida
  3. 3 Retificação de titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, art.13, que autoriza o depósito do valor com liberação do montante incontroverso e bloqueio da parcela controvertida; por isso determinou-se o pagamento com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para recebimento