RMS 65557 - ACORDAO

RMS 65557 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem aplicou, com fundamento em precedentes do STF e do STJ, o art. 78 do ADCT ao caso (regime da moratória constitucional), determinando que não incidem novos percentuais de juros compensatórios ou moratórios sobre parcelas anuais sucessivas, salvo juros de mora em caso de inadimplemento, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso quanto aos pontos não enfrentados dialeticamente.

Parties
Executado: Estado do Paraná; Impetrado: Juiz Supervisor da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatório, Parcelamento, Juros Moratórios E Compensatórios, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 78 Do ADCT, Art. 354 Do Cc/2002
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Precatório Parcelamento Juros Moratórios E Compensatórios Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Executado

Juiz Supervisor da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78 do ADCT ao cálculo de precatórios submetidos à moratória
  2. 2 Incidência de juros moratórios e compensatórios em precatórios parcelados
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem aplicou, com fundamento em precedentes do STF e do STJ, o art. 78 do ADCT ao caso (regime da moratória constitucional), determinando que não incidem novos percentuais de juros compensatórios ou moratórios sobre parcelas anuais sucessivas, salvo juros de mora em caso de inadimplemento, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso quanto aos pontos não enfrentados dialeticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido