Prc 7157 - DECISAO

Prc 7157 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: PAULO JULIO DA SILVA NETO; Beneficiário: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios Contratuais, Suspensão De Precatório
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Impugnação De Cálculos Honorários Advocatícios Contratuais Suspensão De Precatório

Case Brief

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Parties

PAULO JULIO DA SILVA NETO

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da impugnação apresentada pela União sobre a expedição do requisitório
  2. 2 Disponibilidade de verbas para liquidação de precatório
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).