Prc 7185 - DECISAO

Prc 7185 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE MAURICIO PINTO DA SILVA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 11566) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Execução De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Execução De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO PINTO DA SILVA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 11566) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório/RPV
  3. 3 Determinação de forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada e preservação de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).