AREsp 1943556 - DECISAO

AREsp 1943556 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: as teses federais invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (impossibilidade de formação do requisito de admissibilidade exigido pela Súmula 282 do STF), havendo também deficiência de fundamentação e risco de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284 STF e 7 STJ). Ademais, deixa-se de majorar honorários sucumbenciais recursais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Público Direito Financeiro Precatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em execução fundada em sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: as teses federais invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (impossibilidade de formação do requisito de admissibilidade exigido pela Súmula 282 do STF), havendo também deficiência de fundamentação e risco de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284 STF e 7 STJ). Ademais, deixa-se de majorar honorários sucumbenciais recursais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.