Prc 7271 - DECISAO

Prc 7271 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial somente sobre a parcela questionada, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, diante de que a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor e há disponibilidade financeira.

Parties
Beneficiário: IVONE DOS SANTOS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre parcela questionada
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVONE DOS SANTOS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e sua observância no pagamento

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial somente sobre a parcela questionada, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, diante de que a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor e há disponibilidade financeira.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada