REsp 1940834 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Instrução Dos Fatos

Legal Issues

1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório/RPV após cancelamento previsto na Lei n.13.463/2017
2. 2 Termo inicial da prescrição: se começa a fluir na data do depósito ou na data do cancelamento
3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para apuração de fatos relevantes (datas e habilitação de herdeiros)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a pretensão de expedição de novo precatório/RPV após o cancelamento previsto no art.2º da Lei n.13.463/2017 é prescritível, tendo o direito do credor começado a existir na data do cancelamento (aplicação da teoria da actio nata); como o acórdão recorrido não descreveu fatos essenciais (datas do cancelamento e do novo pedido, e circunstâncias relativas à habilitação de herdeiros), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie o transcurso do prazo prescricional entre as referidas datas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório/RPV e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento do precatório/RPV e a data do novo pedido