RMS 41805 - ACORDAO

RMS 41805 - ACORDAO

Havendo prova documental suficiente a demonstrar a alegada ilegalidade dos cálculos, a controvérsia sobre índices de correção e juros deve ser enfrentada no mérito pelo Tribunal de origem; além disso, ocorreu cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral em processo de manifesta complexidade, caracterizando nulidade absoluta do acórdão recorrido, que deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito com oportunidade efetiva de sustentação oral.

Parties
Impetrante/credora Exequente: credora-exequente; Devedor Executado: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso ordinário, declarar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da impetração com oportunidade efetiva de sustentação oral.
Legal Topics
Precatório, Parcelamento, Cálculos, Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Parcelamento Cálculos Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

credora-exequente

Impetrante/credora Exequente

Estado de Tocantins

Devedor Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para apreciação do mérito do mandado de segurança
  2. 2 Divergência entre cálculos das partes e da Contadoria Judicial por índices de correção monetária e juros
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Havendo prova documental suficiente a demonstrar a alegada ilegalidade dos cálculos, a controvérsia sobre índices de correção e juros deve ser enfrentada no mérito pelo Tribunal de origem; além disso, ocorreu cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral em processo de manifesta complexidade, caracterizando nulidade absoluta do acórdão recorrido, que deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito com oportunidade efetiva de sustentação oral.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso ordinário, declarar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da impetração com oportunidade efetiva de sustentação oral.

Orders

  • Declarada a nulidade do acórdão recorrido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança, assegurada oportunidade efetiva de sustentação oral.