REsp 1930929 - ACORDAO

REsp 1930929 - ACORDAO

A Segunda Turma reconheceu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV é prescritivél, aplicando a teoria da actio nata para fixar o termo inicial do prazo prescricional na data do cancelamento do precatório/RPV; por exigir exame de fatos não descritos no acórdão recorrido, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento e do novo pedido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Cancelamento De Precatório, Lei 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Cancelamento De Precatório Lei 13.463/2017 Decreto N. 20.910/1932 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para novo pedido (data do cancelamento versus data do depósito)
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem quando for necessário exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Segunda Turma reconheceu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV é prescritivél, aplicando a teoria da actio nata para fixar o termo inicial do prazo prescricional na data do cancelamento do precatório/RPV; por exigir exame de fatos não descritos no acórdão recorrido, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento e do novo pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório/RPV
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento do precatório/RPV e a do novo pedido