AREsp 1994044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento sobre os arts. 6º e 10 do CPC e por se tratar de impugnação a ato normativo secundário (Ato Normativo TJ nº 2/2019), não conhecer do Recurso Especial, por ausência do requisito de prequestionamento e inadequação do recurso para atacar atos administrativos secundários isoladamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Prévia Do Precatório, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Precatório Prévia Do Precatório Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de manejo de Recurso Especial contra atos normativos secundários (Ato Normativo TJ nº 2/2019)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da expedição da prévia do precatório antes do ofício requisitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento sobre os arts. 6º e 10 do CPC e por se tratar de impugnação a ato normativo secundário (Ato Normativo TJ nº 2/2019), não conhecer do Recurso Especial, por ausência do requisito de prequestionamento e inadequação do recurso para atacar atos administrativos secundários isoladamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se