REsp 1935968 - DECISAO

REsp 1935968 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEOLINDA APARECIDA VOLTARELI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Execução
Processual Civil Constitucional Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Execução

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Parties

DEOLINDA APARECIDA VOLTARELI ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar fundamento eminentemente constitucional baseado no art. 100, §5º, da CF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivo infraconstitucional (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)