AREsp 2540302 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei Distrital nº 6.618/2020
2. 2 Incidência do Tema 792 do STF sobre a matéria
3. 3 Lei aplicável à expedição de precatórios e RPVs ser a vigente à época da formação do título judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a Lei Distrital nº 6.618/2020 a título judicial formado em 8 de maio de 2015 esbarra no Tema 792 do STF que veda a aplicação retroativa da norma; assim, a expedição de precatórios/RPV deve observar a lei vigente à época da formação do título (Lei nº 3.634/2005). Ademais, a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório, e parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se...