RMS 72167 - DECISAO

RMS 72167 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado de que é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da condenação; assim, diante da existência de parcela incontroversa e da impossibilidade de suspensão automática da execução pela simples interposição de recursos, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar a expedição do precatório relativo ao valor incontroverso.

Parties
Recorrente: RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO; Impetrado/parte Contrária: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
provido
Legal Topics
Precatório, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório Parcial, Competência Administrativa Do Presidente Do Tribunal
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Parcial Competência Administrativa Do Presidente Do Tribunal

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Parties

RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do Tribunal para cancelar precatório por ausência de trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa da condenação
  3. 3 Efeito da ação rescisória e de recursos pendentes sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado de que é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da condenação; assim, diante da existência de parcela incontroversa e da impossibilidade de suspensão automática da execução pela simples interposição de recursos, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar a expedição do precatório relativo ao valor incontroverso.

Court Disposition

provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação da expedição do precatório referente ao valor incontroverso.