RMS 72264 - DECISAO

RMS 72264 - DECISAO

O Relator entendeu, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos dispositivos constitucionais aplicáveis (art.100, §2º CF e art.102, §2º do ADCT), que é possível a complementação do adiantamento de crédito dotado de superpreferência nos limites autorizados pelo art.102, §2º do ADCT, sem extrapolar o valor permitido; assim, deu provimento ao recurso para permitir nova antecipação nessa medida.

Parties
Impetrante/recorrente: CLELIA MARCIA CORDOVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Superpreferência, Mandado De Segurança, Irretroatividade De Lei, Complementação De Adiantamento Superpreferencial
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Superpreferência Mandado De Segurança Irretroatividade De Lei +1 more

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Parties

CLELIA MARCIA CORDOVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 aos precatórios com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Possibilidade de complementação do adiantamento superpreferencial nos limites do art.102, §2º do ADCT
  3. 3 Irretroatividade de norma que altera o limite de RPVs

Ratio Decidendi

O Relator entendeu, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos dispositivos constitucionais aplicáveis (art.100, §2º CF e art.102, §2º do ADCT), que é possível a complementação do adiantamento de crédito dotado de superpreferência nos limites autorizados pelo art.102, §2º do ADCT, sem extrapolar o valor permitido; assim, deu provimento ao recurso para permitir nova antecipação nessa medida.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Permitir nova antecipação de crédito dotado de superpreferência nos limites autorizados pelo art.102, §2º do ADCT, sem extrapolação do valor permitido
  • Publique-se e intimem-se