AREsp 2251872 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte regional concluiu, com base em prova pericial, que o impetrante comprovou moléstia relacionada à atividade laboral e tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatório, Preferência De Pagamento, Doença Ocupacional, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE RONDÔNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia
- 2 Se o laudo médico comprova nexo causal entre a doença e a atividade laboral para fins do art. 100, §2º, da CF/1988
- 3 Aplicação do rol de doenças do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e das resoluções do CNJ e CFM
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte regional concluiu, com base em prova pericial, que o impetrante comprovou moléstia relacionada à atividade laboral e tal conclusão envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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