REsp 2126648 - DECISAO

REsp 2126648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes, e porque a expedição do precatório antes do trânsito em julgado configurou violação ao art. 100 da CF/1988 e à sistemática dos precatórios, fundamento autônomo que não foi impugnado, mantendo-se o resultado da Corte de origem.

Parties
Recorrente: ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Sistemática Dos Precatórios
Processual Civil Direito Constitucional Precatório Cumprimento De Sentença Execução Provisória Sistemática Dos Precatórios

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Parties

ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre vício na expedição do precatório
  3. 3 Omissão de acórdão quanto a fatos supervenientes (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes, e porque a expedição do precatório antes do trânsito em julgado configurou violação ao art. 100 da CF/1988 e à sistemática dos precatórios, fundamento autônomo que não foi impugnado, mantendo-se o resultado da Corte de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.