REsp 2108209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ineficácia da cláusula contratual que autorizava a retenção de honorários sobre verbas do FUNDEF; em razão disso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso especial não conhecido, e a tentativa de suscitar tal impugnação no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se precludida.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Precatório, Retenção De Verba Honorária, Fundef/fundeb, ADPF 528 Do STF, Súmula 283 Do STF, Ineficiência De Cláusula Contratual, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Financeiro Administrativo Precatório Retenção De Verba Honorária Fundef/fundeb ADPF 528 Do STF Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ADPF 528/ STF ao pagamento de honorários com verbas do FUNDEF
  2. 2 Possibilidade de destaque/retenção de honorários contratuais em precatório relativo ao FUNDEF, inclusive juros de mora
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em virtude de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ineficácia da cláusula contratual que autorizava a retenção de honorários sobre verbas do FUNDEF; em razão disso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso especial não conhecido, e a tentativa de suscitar tal impugnação no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se precludida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.