RMS 45534 - DECISAO

RMS 45534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exclusão de juros compensatórios e moratórios em continuação constitui correção de erro material de cálculo, medida autorizada pelo art. 1º-E da Lei 9.494/97 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 311/STJ e precedentes), não configurando ofensa à coisa julgada, e estando o ato da Presidência do Tribunal na esfera administrativa.

Parties
Impetrante/recorrente: EMILE ESBER HADDAD - ESPÓLIO; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Precatório, Coisa Julgada, Erro Material De Cálculo, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Competência Da Presidência Do Tribunal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Coisa Julgada Erro Material De Cálculo Juros Compensatórios Juros Moratórios +1 more

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Parties

EMILE ESBER HADDAD - ESPÓLIO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de juros compensatórios e moratórios em continuação constitui ofensa à coisa julgada ou correção de erro material de cálculo
  2. 2 Se a Presidência do Tribunal pode retificar cálculos de precatório com fundamento no art. 1º-E da Lei 9.494/97 e Súmula 311/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exclusão de juros compensatórios e moratórios em continuação constitui correção de erro material de cálculo, medida autorizada pelo art. 1º-E da Lei 9.494/97 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 311/STJ e precedentes), não configurando ofensa à coisa julgada, e estando o ato da Presidência do Tribunal na esfera administrativa.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada