REsp 2113832 - DECISAO

REsp 2113832 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu com base em fundamentos autônomos e suficientes de natureza fático-probatória (cláusulas do acordo, existência de dotação, empenho e liquidação, natureza de restos a pagar), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial; ademais faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e das normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Homologação De Acordo Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Homologação De Acordo Judicial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a acordo homologado em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu com base em fundamentos autônomos e suficientes de natureza fático-probatória (cláusulas do acordo, existência de dotação, empenho e liquidação, natureza de restos a pagar), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial; ademais faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se