RMS 70595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e decisões do STF permitem a complementação do adiantamento preferencial a título de superpreferência quando se trata de mera complementação do valor anteriormente recebido e pelo mesmo motivo, não havendo violação ao art. 100, § 2º, da Constituição, bem como o Tema 792 não impede a aplicação de norma distrital que aumente o teto para RPV.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: ora agravada (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatório, Adiantamento Preferencial, Elevação Do Teto De Pagamento, Complementação, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 792 Da Repercussão Geral, Lei Distrital 6.618/2020
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Adiantamento Preferencial Elevação Do Teto De Pagamento Complementação Requisição De Pequeno Valor (rpv) +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

ora agravada (impetrante)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do adiantamento preferencial quando se trata de mera complementação do valor previamente recebido e com base no mesmo motivo
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 por vício de iniciativa e seu alcance temporal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 792 da repercussão geral às leis que aumentam o teto de RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e decisões do STF permitem a complementação do adiantamento preferencial a título de superpreferência quando se trata de mera complementação do valor anteriormente recebido e pelo mesmo motivo, não havendo violação ao art. 100, § 2º, da Constituição, bem como o Tema 792 não impede a aplicação de norma distrital que aumente o teto para RPV.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.