RMS 72654 - DECISAO

RMS 72654 - DECISAO

Havendo medida cautelar e ação ordinária que discutem a titularidade e a divisão do precatório, restou caracterizada a indefinição quanto à individualização dos créditos, o que autoriza a suspensão do crédito e dos efeitos da cessão nos termos do art. 39, §5º do Decreto Judiciário nº 520/2020; não se verificou ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: TOZETTO & CIA LTDA; Autoridade Coatora: Juiz da Central de Precatórios; Autor Na Ação Ordinária: Armando Hideki Matida; Autor Na Ação Ordinária: Arlene Lobato Silva Matida; Credor Originário (falecido): Issamu Matida; Credor Originário: Chissaco Yamanaka Matida; Cedente/espólio: Espólio de Isamu Matida; Herdeira: Karla Marie Yamanaka Matida; Herdeira: Maristela Yamanaka Matida Yokoyama; Herdeira: Flávia Yamanaka Matida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (julgamento Do Mérito), Denegação Da Segurança
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Suspensão De Pagamento, Cessão De Créditos, Titularidade De Crédito
Direito Administrativo Processo Civil Precatório Mandado De Segurança Suspensão De Pagamento Cessão De Créditos Titularidade De Crédito

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Parties

TOZETTO & CIA LTDA

Impetrante

Juiz da Central de Precatórios

Autoridade Coatora

Armando Hideki Matida

Autor Na Ação Ordinária

Arlene Lobato Silva Matida

Autor Na Ação Ordinária

Issamu Matida

Credor Originário (falecido)

Chissaco Yamanaka Matida

Credor Originário

Espólio de Isamu Matida

Cedente/espólio

Karla Marie Yamanaka Matida

Herdeira

Maristela Yamanaka Matida Yokoyama

Herdeira

Flávia Yamanaka Matida

Herdeira

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (julgamento Do Mérito), Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do precatório e dos efeitos da cessão é legítima diante de indefinição quanto à individualização dos créditos
  2. 2 Se a autoridade administrativa (Juiz da Central de Precatórios) excedeu sua competência ao suspender o pagamento sem ordem judicial
  3. 3 Aplicação do art. 39, §5º do Decreto Judiciário nº 520/2020 - TJPR diante de ação ordinária e medida cautelar anteriores

Ratio Decidendi

Havendo medida cautelar e ação ordinária que discutem a titularidade e a divisão do precatório, restou caracterizada a indefinição quanto à individualização dos créditos, o que autoriza a suspensão do crédito e dos efeitos da cessão nos termos do art. 39, §5º do Decreto Judiciário nº 520/2020; não se verificou ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.