RMS 70287 - ACORDAO

RMS 70287 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que, em situações como a dos autos, é possível a complementação do adiantamento preferencial quando há alteração normativa que eleva o teto da RPV (Lei Distrital n. 6.618/2020), entendendo que tal complementação não configura novo adiantamento vedado pela Resolução CNJ n. 303/2019 e que a tese do Tema 792/STF não se aplica à hipótese de ampliação de direitos; com base em precedentes do STJ e do STF, manteve-se a decisão que concedeu a segurança para reconhecer o direito à complementação, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que reconsiderou para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a segurança.
Legal Topics
Precatório, Adiantamento Preferencial, Requisição De Pequeno Valor RPV, Lei Distrital N. 6.618/2020, Resolução CNJ N. 303/2019, Tema 792
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Adiantamento Preferencial Requisição De Pequeno Valor RPV Lei Distrital N. 6.618/2020 Resolução CNJ N. 303/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020
  2. 2 Direito à complementação do adiantamento preferencial de precatório
  3. 3 Incidência do art. 9º, §6º, da Resolução CNJ n. 303/2019 sobre nova parcela superpreferencial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que, em situações como a dos autos, é possível a complementação do adiantamento preferencial quando há alteração normativa que eleva o teto da RPV (Lei Distrital n. 6.618/2020), entendendo que tal complementação não configura novo adiantamento vedado pela Resolução CNJ n. 303/2019 e que a tese do Tema 792/STF não se aplica à hipótese de ampliação de direitos; com base em precedentes do STJ e do STF, manteve-se a decisão que concedeu a segurança para reconhecer o direito à complementação, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que reconsiderou para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e concedeu a segurança, reconhecendo o direito à complementação do crédito dotado de superpreferência nos termos da Lei Distrital n. 6.618/2020.