RMS 67701 - DECISAO

Aumentado o teto legal da antecipação preferencial pela Lei Distrital 6.618/2020 durante a execução, é possível deferir a complementação do valor já antecipado com base na superpreferência anteriormente reconhecida, pois trata-se de complemento do pagamento e não de novo pagamento isolado, desde que o montante final observe os limites legais previstos, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar a complementação.

Parties: Impetrante/recorrente: VICTOR MANOEL PALMIERI; Autoridade Coatora/recipiente: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança, Provimento Pelo STJ
Legal Topics: Precatório, Superpreferência, Fracionamento De Precatório, Lei Distrital 6.618/2020, Art. 100, § 2º, CF, Art. 102, ADCT, Mandado De Segurança

Direito Constitucional Precatório Superpreferência Fracionamento De Precatório Lei Distrital 6.618/2020 Art. 100, § 2º, CF Art. 102, § 2º, ADCT Mandado De Segurança

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Parties

VICTOR MANOEL PALMIERI

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora/recipiente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança, Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 para complementação de pagamento preferencial já concedido
2 Possibilidade de complementação da superpreferência quando há aumento do teto legal durante a execução
3 Efeito de norma que altera o quantum da obrigação de pequeno valor sobre ato jurídico perfeito