REsp 2124294 - DECISAO

REsp 2124294 - DECISAO

Por se tratar de empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, a NOVACAP está sujeita ao regime de precatórios para a satisfação de seus débitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar o processamento da execução pelo rito do precatório.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP; Recorrido (autor Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Empresa Pública, Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Empresa Pública Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido (autor Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios (art. 100 CF)
  2. 2 Aplicabilidade do rito de precatório à execução contra empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade
  3. 3 Alegação de violação do art. 910, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, a NOVACAP está sujeita ao regime de precatórios para a satisfação de seus débitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar o processamento da execução pelo rito do precatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Assegura-se à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.