AREsp 2002237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório, em razão do entendimento vinculante do STF na ADPF 528 e do Tema 1.256 de repercussão geral, segundo os quais as verbas do FUNDEF/FUNDEB são vinculadas à educação e não podem ser utilizadas para pagamento de honorários, salvo quando extraídos dos juros de mora, por terem natureza jurídica diversa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS; Agravante: OUTRO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas em relação aos juros de mora devidos.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Juros De Mora

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Parties

MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório de parcela incontroversa
  2. 2 Possibilidade de destaque (retenção) de honorários advocatícios contratuais sobre valores do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Alcance da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF/FUNDEB e sua relação com juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório, em razão do entendimento vinculante do STF na ADPF 528 e do Tema 1.256 de repercussão geral, segundo os quais as verbas do FUNDEF/FUNDEB são vinculadas à educação e não podem ser utilizadas para pagamento de honorários, salvo quando extraídos dos juros de mora, por terem natureza jurídica diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas em relação aos juros de mora devidos.

Orders

  • Determina a expedição do precatório do valor incontroverso conforme os cálculos da Contadoria nos autos dos embargos à execução nº0800210-83.2014.4.05.8202.
  • Permite o destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora do precatório.