RMS 58095 - ACORDAO

RMS 58095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 do STF, mantendo a incidência da TR para precatórios expedidos antes de 25/03/2015, e não houve argumentos capazes de alterar os fundamentos adotados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em RMS / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Modulação De Efeitos, Emenda Constitucional 62/2009, Adis 4.357 E 4.425
Processual Civil Direito Constitucional Precatório Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Modulação De Efeitos Emenda Constitucional 62/2009 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em RMS / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TR como índice de atualização monetária de precatórios expedidos antes de 25/03/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425
  3. 3 Adequação do Mandado de Segurança para discutir indices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 do STF, mantendo a incidência da TR para precatórios expedidos antes de 25/03/2015, e não houve argumentos capazes de alterar os fundamentos adotados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.