REsp 2108554 - DECISAO

REsp 2108554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada entende que a cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital tributável, de modo que não incide imposto de renda sobre o valor recebido na cessão; a tributação do precatório ocorre mediante retenção na fonte ao ser pago (art. 46 da Lei 8451/92), e a cessão só é tributada quando o cedente aufere ganho de capital, hipótese não verificada no presente caso de deságio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Precatório, Cessão De Crédito, Ganho De Capital, Imposto De Renda, Deságio
Processual Civil Tributário Precatório Cessão De Crédito Ganho De Capital Imposto De Renda Deságio

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na cessão de crédito de precatório com deságio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada entende que a cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital tributável, de modo que não incide imposto de renda sobre o valor recebido na cessão; a tributação do precatório ocorre mediante retenção na fonte ao ser pago (art. 46 da Lei 8451/92), e a cessão só é tributada quando o cedente aufere ganho de capital, hipótese não verificada no presente caso de deságio.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.