REsp 1902459 - DECISAO

REsp 1902459 - DECISAO

Por presença de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral (Tema 1.256/STF / RE 1.428.399), ficou prejudicada a análise do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Repercussão Geral (tema 1.256/stf), Juízo De Retratação/conformação, Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Repercussão Geral (tema 1.256/stf) Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de repercussão geral (Tema 1.256/STF) e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais sobre valores do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR/Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Por presença de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral (Tema 1.256/STF / RE 1.428.399), ficou prejudicada a análise do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC