RMS 72781 - ACORDAO

RMS 72781 - ACORDAO

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecimento de preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; por tal motivo, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Primeira Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Precatório, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Precatório Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecimento de preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível; por tal motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.