REsp 1907645 - DECISAO

REsp 1907645 - DECISAO

Porquanto a questão sobre retenção de honorários em verbas vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.428.399 (Tema 1.256) e envolve repercussão geral, a Corte local (Tribunal de origem) deve, prévia e obrigatoriamente, proceder ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do presente agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANAPI; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do agravo prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.256)
Legal Topics
Precatório, Verbas Vinculadas (fundef/fundeb), Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.256/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Verbas Vinculadas (fundef/fundeb) Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.256/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CANAPI

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque/retenção de honorários contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB pagas por precatório
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF sob o rito da repercussão geral (Tema 1.256) e necessidade de juízo de conformação pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre retenção de honorários em verbas vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.428.399 (Tema 1.256) e envolve repercussão geral, a Corte local (Tribunal de origem) deve, prévia e obrigatoriamente, proceder ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do presente agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Análise do agravo prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.256)

Orders

  • Declara prejudicada a análise do recurso
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do Tema 1.256/STF (RE 1.428.399)