EAREsp 2386571 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conta apresentada pela credora (fl. 336) orientou a expedição e atualização do precatório; embora o DEPRE tenha apontado incorreções, a credora foi instada a retificar e não o fez, resultando em preclusão do direito de discutir os cálculos; assim, prevaleceram os cálculos do DEPRE e a execução foi considerada satisfeita, além de qualquer alteração exigir reexame de matéria fático‑provada vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Diliza Dinapav LTDA.; Recorrido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório, Preclusão, Atualização De Débitos, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Precatório Preclusão Atualização De Débitos Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Diliza Dinapav LTDA.

Agravante

Município de Cotia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção promovida pelo DEPRE sobre a conta apresentada pela credora prevalece diante da inércia desta em retificá‑la
  2. 2 Se o erro material detectado pelo DEPRE afasta a preclusão e autoriza reabertura da discussão sobre valores do precatório
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de acolhimento dos cálculos do DEPRE

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conta apresentada pela credora (fl. 336) orientou a expedição e atualização do precatório; embora o DEPRE tenha apontado incorreções, a credora foi instada a retificar e não o fez, resultando em preclusão do direito de discutir os cálculos; assim, prevaleceram os cálculos do DEPRE e a execução foi considerada satisfeita, além de qualquer alteração exigir reexame de matéria fático‑provada vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.