REsp 2118724 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma específica e direta a violação à lei federal apontada, limitando-se a alegações genéricas e não enfrentando os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, matéria que compete ao STF; assim, verifica-se deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: JUAREZ WOICEICHOWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Precatório, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JUAREZ WOICEICHOWSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da taxa SELIC em precatórios após a edição da EC 113/2021
- 2 Alegada ofensa à irredutibilidade dos benefícios prevista na Lei 8.213/91
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma específica e direta a violação à lei federal apontada, limitando-se a alegações genéricas e não enfrentando os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, matéria que compete ao STF; assim, verifica-se deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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