REsp 2118745 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial era inadequado para discutir matéria de cunho constitucional, cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, as alegações de violação à lei federal foram genéricas e não enfrentaram os fundamentos específicos da decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que compromete a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Jorge dos Anjos Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Precatório, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Irredutibilidade De Benefícios (lei 8.213/91), Súmula 284/stf, Competência Do STF
Constitucional Processo Civil Previdenciário Precatório Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Irredutibilidade De Benefícios (lei 8.213/91) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Jorge dos Anjos Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária após a EC 113/2021
  2. 2 Alegada ofensa à Lei 8.213/91 (irredutibilidade dos benefícios)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente a matéria constituticional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial era inadequado para discutir matéria de cunho constitucional, cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, as alegações de violação à lei federal foram genéricas e não enfrentaram os fundamentos específicos da decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que compromete a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.