REsp 2156132 - DECISAO

REsp 2156132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — segundo o qual os valores estavam bloqueados por decisão judicial, não havendo inércia do exequente — aplicando-se, assim, a Súmula 283/STF; por ausência de combate ao fundamento suficiente que mantém o acórdão e por falta de prequestionamento, o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Precatório, Lei N. 13.463/2017, Cancelamento De Precatório, Bloqueio Judicial De Valores, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Precatório Lei N. 13.463/2017 Cancelamento De Precatório Bloqueio Judicial De Valores Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Caracterização de inércia do exequente quanto ao levantamento de valores
  3. 3 Se a decisão recorrida equivale a declaração de inconstitucionalidade da lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — segundo o qual os valores estavam bloqueados por decisão judicial, não havendo inércia do exequente — aplicando-se, assim, a Súmula 283/STF; por ausência de combate ao fundamento suficiente que mantém o acórdão e por falta de prequestionamento, o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.