AREsp 2677870 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (TR até 25.03.2015 e IPCA-E após, conforme decisão do STF em questão de ordem nas ADIs nº 4.425 e 4.357) e manteve a aplicação da Súmula Vinculante n.º 17 quanto aos precatórios; adicionalmente, incidem barreiras processuais à admissão do recurso especial (vedação ao reexame de matéria fático-probatória, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecimento Negativo)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Precatório, Atualização Monetária (tr E IPCA E), Súmula Vinculante N.º 17, Juros De Mora Em Precatórios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/publica Precatório Atualização Monetária (tr E IPCA E) Súmula Vinculante N.º 17 Juros De Mora Em Precatórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecimento Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização de precatórios expedidos antes de 25.03.2015 (TR até 25.03.2015 e IPCA-E após)
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 17 e incidência de juros de mora no período de graça previsto no §5º do art.100 da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (TR até 25.03.2015 e IPCA-E após, conforme decisão do STF em questão de ordem nas ADIs nº 4.425 e 4.357) e manteve a aplicação da Súmula Vinculante n.º 17 quanto aos precatórios; adicionalmente, incidem barreiras processuais à admissão do recurso especial (vedação ao reexame de matéria fático-probatória, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial