REsp 2162935 - DECISAO

REsp 2162935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão regional de que não houve inércia do credor e que os valores estavam judicialmente bloqueados; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF e, além disso, a revisão de questões fático-probatórias é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, depósitos com ordem judicial de bloqueio são excluídos do cancelamento conforme o Provimento nº03/2018/CJF, de modo que a instituição financeira deve estornar os valores junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Coqueiro Seco-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Cancelamento De Precatórios, Bloqueio Judicial De Valores, Estorno De Valores, FUNDEF, Lei 13.463/2017, Provimento Nº03/2018/cjf, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatório Cumprimento De Sentença Cancelamento De Precatórios Bloqueio Judicial De Valores Estorno De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Coqueiro Seco-AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da previsão de cancelamento de precatório/RPV prevista na Lei 13.463/2017
  2. 2 Efeito de ordem judicial que determina bloqueio de valores sobre possibilidade de devolução pelo banco
  3. 3 Caracterização ou não de inércia do credor como causa de cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão regional de que não houve inércia do credor e que os valores estavam judicialmente bloqueados; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF e, além disso, a revisão de questões fático-probatórias é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, depósitos com ordem judicial de bloqueio são excluídos do cancelamento conforme o Provimento nº03/2018/CJF, de modo que a instituição financeira deve estornar os valores junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se