REsp 1851009 - DECISAO

REsp 1851009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ocorrência de preclusão e ausência de enriquecimento ilícito), de modo que a aplicação da Súmula 283/STF e a preclusão impedem o exame do mérito das alegadas incorreções nos critérios de cálculo; assim, o recurso tornou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Precatório, Critério De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Precatório Critério De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de cálculo de precatório e prazo/termo inicial de juros
  2. 2 natureza do erro material (aritmético) versus critérios de cálculo (percentuais e termos)
  3. 3 preclusão da alegação de erro de cálculo sobre critérios de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ocorrência de preclusão e ausência de enriquecimento ilícito), de modo que a aplicação da Súmula 283/STF e a preclusão impedem o exame do mérito das alegadas incorreções nos critérios de cálculo; assim, o recurso tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).