REsp 2014731 - DECISAO

REsp 2014731 - DECISAO

Devidamente sopesada a jurisprudência e o conteúdo dos autos, o STJ reconheceu que a Central de Precatórios do Tribunal de origem é incompetente para adotar diretamente novos critérios de atualização do precatório quando tais critérios pressupõem manifestação jurisdicional; questões que implicam escolha de critérios de incidência de juros moratórios e alterações normativas supervenientes devem ser decididas pelo juízo da execução, não pela administração do Tribunal.

Parties
Recorrente: MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Competência, Atualização De Precatórios, Desapropriação Indireta
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Cumprimento De Sentença Competência Atualização De Precatórios Desapropriação Indireta

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Parties

MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Central de Precatórios para adotar novos critérios de atualização do precatório
  2. 2 Distinção entre erro material/aritmético e discussão sobre critérios de atualização que exigem manifestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do art.100, §6º da Constituição Federal e do art.1º-E da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Devidamente sopesada a jurisprudência e o conteúdo dos autos, o STJ reconheceu que a Central de Precatórios do Tribunal de origem é incompetente para adotar diretamente novos critérios de atualização do precatório quando tais critérios pressupõem manifestação jurisdicional; questões que implicam escolha de critérios de incidência de juros moratórios e alterações normativas supervenientes devem ser decididas pelo juízo da execução, não pela administração do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência da Central de Precatórios do Tribunal de origem para adotar diretamente novos critérios na legislação vigente à época do pagamento, os quais pressupõem a manifestação do juízo competente.
  • Publique-se.