ExeMS 20452 - DECISAO

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Tendo sobrevido o trânsito em julgado no MS 19.129/DF e sido anulada a revisão da portaria de anistia por falta de participação da Comissão de Anistia, a portaria de anistia (Portaria nº 2.235/2003) permanece vigente, pelo que não procede a preliminar de inexigibilidade suscitada pela União; assim, julga-se improcedente a impugnação e determina-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
Legal Topics
Precatório, Anistia, Portaria De Anistia, Suspensão De Pagamento, Impugnação De Execução, Trânsito Em Julgado, Tema 839/stf, Tema 1.232/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatório Anistia Portaria De Anistia Suspensão De Pagamento Impugnação De Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do pagamento do precatório em razão de pendência de trânsito em julgado no MS 19.129/DF
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 Anulação do procedimento revisional por falta de participação da Comissão de Anistia e manutenção da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Tendo sobrevido o trânsito em julgado no MS 19.129/DF e sido anulada a revisão da portaria de anistia por falta de participação da Comissão de Anistia, a portaria de anistia (Portaria nº 2.235/2003) permanece vigente, pelo que não procede a preliminar de inexigibilidade suscitada pela União; assim, julga-se improcedente a impugnação e determina-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.