RMS 74534 - DECISAO

RMS 74534 - DECISAO

Negou-se a segurança porque o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios possui competência para revisar e retificar a natureza do precatório nos termos do art. 13 da Resolução 303/2019 do CNJ, e porque a indenização decorrente do atraso na concessão de aposentadoria não se enquadra nas hipóteses de crédito alimentício previstas no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de natureza comum, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ZENILDA OLIVEIRA NOVAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado/recorrido: Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Segurança denegada; recursos desprovidos
Legal Topics
Precatório, Natureza Do Crédito (alimentar Ou Comum), Competência Do Núcleo De Precatórios, Indenização Por Atraso Na Concessão De Aposentadoria, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Natureza Do Crédito (alimentar Ou Comum) Competência Do Núcleo De Precatórios Indenização Por Atraso Na Concessão De Aposentadoria Coisa Julgada

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Parties

ZENILDA OLIVEIRA NOVAIS

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juiz do Núcleo de Precatórios para rever a natureza do crédito consignado em precatório
  2. 2 Se a indenização por atraso na concessão de aposentadoria possui natureza alimentar ou comum
  3. 3 Aplicação do art. 13 da Resolução 303/2019 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios possui competência para revisar e retificar a natureza do precatório nos termos do art. 13 da Resolução 303/2019 do CNJ, e porque a indenização decorrente do atraso na concessão de aposentadoria não se enquadra nas hipóteses de crédito alimentício previstas no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de natureza comum, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Segurança denegada; recursos desprovidos

Orders

  • Negado provimento aos recursos em mandado de segurança
  • Custas pelos recorrentes