AREsp 2774634 - DECISAO

AREsp 2774634 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade no acórdão recorrido, que as razões foram devidamente expostas e que, por ter o IPERGS efetuado o desconto e repassado os valores ao Estado-credor, eventual restituição cabe ao Estado; como a agravante não argüiu oportunamente perante o juízo que expediu o precatório, deve intentar ação própria contra o Estado, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Eletroforja Indústria Mecânica Ltda; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório, Retenção Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Tema 808 Do STF, Ilegitimidade Ativa/passiva Do IPERGS, Repetição Do Indébito, Obscuridade/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Precatório Retenção Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Tema 808 Do STF Ilegitimidade Ativa/passiva Do IPERGS Repetição Do Indébito Obscuridade/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Eletroforja Indústria Mecânica Ltda

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do Imposto de Renda retido sobre juros de mora pode ser discutida no cumprimento de sentença/expedição de precatório
  2. 2 Se o IPERGS é legítimo para restituir valores descontados ou se a restituição deve ser feita pelo Estado credor
  3. 3 Aplicabilidade temporal (ex tunc) do Tema 808 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade no acórdão recorrido, que as razões foram devidamente expostas e que, por ter o IPERGS efetuado o desconto e repassado os valores ao Estado-credor, eventual restituição cabe ao Estado; como a agravante não argüiu oportunamente perante o juízo que expediu o precatório, deve intentar ação própria contra o Estado, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.