RMS 74138 - ACORDAO

RMS 74138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o cedente não cumpriu os requisitos da Resolução n.153/2020-TJRO (art. 53, IV), omitiu a menção exigida sobre responsabilização por constrição, e tinha conhecimento prévio de penhora desde 08/10/2021; além disso, enquanto a cessão não é registrada/homologada pela Corte o cedente permanece titular do precatório, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu o pedido de registro da cessão não apresenta irregularidade e deve ser mantida.

Parties
Impetrante/executado/cedente: Leandro Fernandes de Souza; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno No Stj) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatório, Cessão De Créditos, Homologação Judicial, Constrição Judicial, Penhora
Processual Civil Administrativo Precatório Cessão De Créditos Homologação Judicial Constrição Judicial Penhora

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Impetrante/executado/cedente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Stj) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de homologação judicial para cessão de precatórios
  2. 2 Eficácia da cessão antes do registro pela Corte e possibilidade de constrição judicial sobre o crédito
  3. 3 Cumprimento dos requisitos da Resolução n.153/2020-TJRO (art. 53, IV) na declaração do cedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o cedente não cumpriu os requisitos da Resolução n.153/2020-TJRO (art. 53, IV), omitiu a menção exigida sobre responsabilização por constrição, e tinha conhecimento prévio de penhora desde 08/10/2021; além disso, enquanto a cessão não é registrada/homologada pela Corte o cedente permanece titular do precatório, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu o pedido de registro da cessão não apresenta irregularidade e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu o registro da cessão e transferência de direitos creditórios.