REsp 2148627 - DECISAO

REsp 2148627 - DECISAO

Por força das teses fixadas no Tema 1.360 do STF e da necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis, representando o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao tribunal superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Precatório, Complementação E Suplementação De Precatório, Repercussão Geral (tema 1.360), Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Complementação E Suplementação De Precatório Repercussão Geral (tema 1.360) Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  2. 2 Hipóteses de admissão de precatórios complementares ou suplementares (erro material, inexatidão aritmética, substituição de índices por alteração normativa)
  3. 3 Verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por força das teses fixadas no Tema 1.360 do STF e da necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis, representando o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao tribunal superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.