REsp 2160124 - DECISAO

Em razão das teses firmadas no Tema 1.360 do STF e da sistemática da repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial a este Tribunal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics: Precatório, Recurso Especial, Repercussão Geral, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Complementação De Precatório

Processo Civil Direito Constitucional Precatório Recurso Especial Repercussão Geral Art. 1.040 Do Cpc/2015 Complementação De Precatório

Case Brief

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Legal Issues

1 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
2 Hipóteses admissíveis de complementação ou suplementação: erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa
3 Verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas pressupõe reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015