AREsp 2681512 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialeticamente dirigida aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, razão pela qual o agravo interno que tenta conferir trânsito a esse recurso deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, Honorários Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Honorários Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Reserva de honorários contratuais em face de precatório já expedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialeticamente dirigida aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, razão pela qual o agravo interno que tenta conferir trânsito a esse recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.