AREsp 2677870 - ACORDAO

AREsp 2677870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual mudança de entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação da Corte, conforme art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Precatório, Atualização Do Débito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Precatório Atualização Do Débito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmula Vinculante 17

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual mudança de entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação da Corte, conforme art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno