REsp 2139094 - DECISAO

REsp 2139094 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não manifestar-se sobre questões suscitadas em embargos de declaração e necessárias ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Recorrida: PORTOS RS (empresa Portos RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Precatório, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Sucessão De Empresas, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Precatório Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Sucessão De Empresas Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

PORTOS RS (empresa Portos RS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição do precatório constitui ato jurídico perfeito passível de anulação
  2. 2 Se a sucessão da SUPRG pela PORTOS RS afeta a forma de pagamento do crédito (precatório vs. rito da LEF) e a responsabilidade pelo pagamento
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo em manifestar-se sobre questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não manifestar-se sobre questões suscitadas em embargos de declaração e necessárias ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se