REsp 2112530 - DECISAO

REsp 2112530 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, em observância ao que foi decidido na ADPF 949 e à jurisprudência desta Corte, o regime constitucional de precatórios aplica-se à recorrente em razão da atividade típica que ela desempenha (prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial), de modo que deve ser assegurada a execução pelo rito do precatório.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução/cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Fazenda Pública, Empresa Pública, Execução, Penhora
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Fazenda Pública Empresa Pública Execução Penhora

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (empresa pública)

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, em observância ao que foi decidido na ADPF 949 e à jurisprudência desta Corte, o regime constitucional de precatórios aplica-se à recorrente em razão da atividade típica que ela desempenha (prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial), de modo que deve ser assegurada a execução pelo rito do precatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente a execução pelo rito do precatório.
  • Intimem-se.