AREsp 2767771 - DECISAO

AREsp 2767771 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada na instância de origem nem houve embargos declaratórios para suprir omissão (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a pretensa alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Pindaré-Mirim/MA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório, RPV, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, FUNDEF
Processo Civil Direito Financeiro Precatório RPV Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Município de Pindaré-Mirim/MA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de expedição de precatório para parcela hoje contestada
  2. 2 prequestionamento da matéria (art. 927 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada na instância de origem nem houve embargos declaratórios para suprir omissão (incidindo a Súmula 282/STF), e porque a pretensa alteração das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.