AREsp 2716609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (invocando Tema 1037 e Súmula Vinculante 17) não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Período De Graça, Súmula Vinculante 17, Tema 1037 Do STF, Coisa Julgada, Prescrição, Preclusão, Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Juros De Mora Período De Graça Súmula Vinculante 17 Tema 1037 Do STF +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora durante o período de graça previsto no art.100, §5º da Constituição Federal
  2. 2 Preclusão e prescrição quanto à impugnação dos depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação temporal da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (invocando Tema 1037 e Súmula Vinculante 17) não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.